← Voltar à lista
Resolução n. 22 de 20 de agosto de 2012
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o exercício de função comissionada e de cargo em comissão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente