Resolução n. 22 de 31 de dezembro de 2004

resolucao federal vigente

Dispõe, em caráter transitório, sobre a competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

31 dez 2004

Esfera

federal

Situação

vigente