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Resolução n. 23 de 20 de agosto de 2012
resolucao federal vigente
Veda a alteração das áreas de atividade dos cargos efetivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente