Resolução n. 24 de 27 de agosto de 2012

resolucao federal vigente

Dispõe sobre as intimações no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

27 ago 2012

Esfera

federal

Situação

vigente