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Resolução n. 29 de 4 de setembro de 2012
resolucao federal vigente
Revoga as Resoluções n. 21 de 15 de agosto de 2012, n. 22 e n. 23 de 20 de agosto de 2012, n. 24 e 26 de 27 de agosto de 2012, n. 27 de 30 de agosto de 2012 e a n. 28 de 3 de setembro de 2012.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente