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Resolução n. 3 de 17 de abril de 2008
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de agravo de instrumento e recurso especial, nas hipóteses que especifica.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
17 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente