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Resolução n. 3 de 18 de abril de 2000
resolucao federal vigente
Dispõe sobre critérios para o exercício de função comissionada no Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
18 abr 2000
Esfera
federal
Situação
vigente