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Resolução n. 3 de 20 de agosto de 1999
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o pagamento de indenização de transporte no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente