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Resolução n. 3 de 30 de novembro de 2006
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a instituição da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 nov 2006
Esfera
federal
Situação
vigente