Resolução n. 3 de 7 de abril de 2003

resolucao federal vigente

Dispõe sobre os critérios para o exercício de função comissionada e de cargo em comissão no Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

7 abr 2003

Esfera

federal

Situação

vigente