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Resolução n. 3 de 8 de fevereiro de 1993
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
8 fev 1993
Esfera
federal
Situação
vigente