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Resolução n. 342, de 24 de junho de 2024
resolucao federal vigente
Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (UMF/TRT3), vinculada à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEJPAC).
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
27 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente