Resolução n. 35 de 21 de agosto de 1991

Aplica aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça o disposto na Lei n. 8.216, de 13.08.1991, que dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos; corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.