← Voltar à lista
Resolução n. 4 de 13 de junho de 2000
resolucao federal vigente
Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
13 jun 2000
Esfera
federal
Situação
vigente