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Resolução n. 4 de 20 de agosto de 1999
resolucao federal vigente
Dispõe sobre critérios para o exercício de função comissionada no Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente