Resolução n. 4 de 29 de abril de 2010

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

29 abr 2010

Esfera

federal

Situação

vigente