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Resolução n. 4 de 5 de abril de 1993
resolucao federal vigente
Aplica aos magistrados e servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, o disposto na Lei nº 8.645, de 02.04.1993.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 abr 1993
Esfera
federal
Situação
vigente