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Resolução n. 40 de 14 de dezembro de 2012
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a concessão, parcelamento, adiantamento, indenização e pagamento de férias aos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
14 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente