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Resolução n. 403, de 30 de outubro de 2025
resolucao federal vigente
Altera a <a href="https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/63764"target="_blank">Resolução GP n. 172, de 19 de fevereiro de 2021</a>, que institui a Comissão de Precedentes e de Ações Coletivas (CPAC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente