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Resolução n. 43 de 23 de outubro de 1991
resolucao federal vigente
Resolve que petições e recursos não serão admitidos no Superior Tribunal de Justiça quando realizados por meio de fac-símile.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 out 1991
Esfera
federal
Situação
vigente