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Resolução n. 48 de 19 de dezembro de 1991
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a retribuição devida aos servidores do Superior Tribunal de Justiça pelo desempenho eventual de atividades de recrutamento e seleção e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 dez 1991
Esfera
federal
Situação
vigente