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Resolução n. 5 de 12 de abril de 1993
resolucao federal vigente
Determina que fica restabelecida a Tabela de Lotação das Funções Gratificadas de Representação de Gabinete do Superior Tribunal de Justiça a que se refere o art. 1º do Ato n. 487 de 30.11.1990, observado o contido no art. 4º da Resolução n. 65 de 07.10.1992.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
12 abr 1993
Esfera
federal
Situação
vigente