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Resolução n. 5 de 22 de fevereiro de 1995
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a aplicação do instituto da Transferência no Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 fev 1995
Esfera
federal
Situação
vigente