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Resolução n. 5 de 30 de março de 2012
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de Justiça - PCTT/Área Fim e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente