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Resolução n. 6 de 16 de fevereiro de 2005
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 fev 2005
Esfera
federal
Situação
vigente