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Resolução n. 6 de 17 de maio de 1996
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, de que tratam os artigos 61, item v, 73 e 74 da Lei n. 8.112, de 12.12.1990.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
17 mai 1996
Esfera
federal
Situação
vigente