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Resolução n. 61 de 4 de setembro de 1992
resolucao federal vigente
Altera o anexo único a que se refere o art. 6º da Resolução nº 3, de 19.04.1989, que cria o Programa de Assistência Pré-escolar - PAPE.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 set 1992
Esfera
federal
Situação
vigente