Resolução n. 615, de 17 de dezembro de 2024

Institui o Grupo de Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) para elaborar o fluxo de acolhimento e tratamento de denúncias de assédio e discriminação, definindo procedimentos, prazos e responsabilidades para garantir a apuração eficaz e a proteção dos direitos das partes envolvidas, visando promover um ambiente de trabalho ético, inclusivo e respeitoso.