Resolução n. 68 de 1 de dezembro de 1992

resolucao federal vigente

Altera a estrutura organizacional do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

1 dez 1992

Esfera

federal

Situação

vigente