← Voltar à lista
Resolução n. 7 de 23 de abril de 2012
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da ajuda de custo prevista nos arts. 53 a 57 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente