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Resolução n. 7 de 28 de fevereiro de 2005
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da ajuda de custo prevista nos arts. 53 a 57 da Lei n. 8.112/90, e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 fev 2005
Esfera
federal
Situação
vigente