Resolução n. 7 de 3 de setembro de 2007

resolucao federal vigente

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 4, de 26.06.2007, que dispõe sobre os valores para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

3 set 2007

Esfera

federal

Situação

vigente