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Resolução n. 7 de 9 de dezembro de 2010
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei n. 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
9 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente