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Resolução n. 76, de 17 de julho de 2017
resolucao federal vigente
Cria a Câmara Técnica de Uniformização de Jurisprudência para as licitações e contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 jul 2017
Esfera
federal
Situação
vigente