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Resolução n. 77, de 19 de julho de 2017
resolucao federal vigente
Institui procedimentos para elaboração de Plano de Proteção e Assistência a magistrados em situação de risco decorrente do exercício funcional, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jul 2017
Esfera
federal
Situação
vigente