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Resolução n. 8 de 1 de outubro de 2003
resolucao federal vigente
Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
1 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente