Resolução n. 8 de 19 de agosto de 2002

resolucao federal vigente

Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

19 ago 2002

Esfera

federal

Situação

vigente