Resolução n. 8 de 23 de abril de 2012

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

23 abr 2012

Esfera

federal

Situação

vigente