← Voltar à lista
Resolução n. 8 de 28 de maio de 1993
resolucao federal vigente
Determina que aplica-se aos magistrados e servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, o disposto na Lei n. 8.659, de 27.05.1993.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 mai 1993
Esfera
federal
Situação
vigente