Resolução n. 9 de 16 de dezembro de 2010

resolucao federal vigente

Dispõe sobre os procedimentos destinados ao cumprimento de decisões judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

16 dez 2010

Esfera

federal

Situação

vigente