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Resolução n. 9, de 29 de abril de 2015

resolucao federal vigente

Dispõe sobre os procedimentos internos de tramitação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de afetação pelo rito repetitivo, de que trata a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13015.htm"target="_blank">Lei n. 13.015/2014</a>, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Órgão

Tribunal Regional do Trabalho

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

4 mai 2015

Esfera

federal

Situação

vigente

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