Resolução n. 9 de 29 de setembro de 2008

resolucao federal vigente

Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar para o Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

29 set 2008

Esfera

federal

Situação

vigente