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Resolução n. 9 de 4 de maio de 2005
resolucao federal vigente
Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (homologação de sentença estrangeira e de carta rogatória).
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 mai 2005
Esfera
federal
Situação
vigente