← Voltar à lista
Resolução n. 9 de 5 de novembro de 2007
resolucao federal vigente
Altera o art. 1º da Resolução n. 2, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente