Resolução n.º 75, de 12 de Maio de 2009

Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. (Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/5/09, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/5/09, p. 3-19. e Republicada no DJ-e n° 155/2010, em 25/08/2010, p. 2-16, em obediência à Resolução n° 118, de 3 de agosto de 2010, Publicada no DJ-e n° 150/2010, em 18/08/2010, p. 5-7). Download em PDF Download texto consolidado