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Resolução n.º 79, de 9 de junho de 2009
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 18/6/09, p. 75.) Download do texto da Resolução
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
9 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente