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Resolução n° 117, de 3 de agosto de 2010
resolucao federal vigente
Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. (Publicada no DJ-e n° 150/2010, em 18/08/2010, pág. 5)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
3 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente