← Voltar à lista
Resolução n° 74, de 28 de abril de 2009
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. (Publicada no DOU, Seção 1, em 7/5/09, p. 120, e no DJ-e nº 71/2009, em 7/5/09, p. 4-5)(REVOGADA pela Resolução n° 131/2011 - publicada no DJ-e n° 99/2011, em 01/06/2011)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente