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RESOLUÇÃO nº 076, de 14/02/2003

resolucao federal vigente

Determina a prorrogação do prazo da intervenção administrativa na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.

Órgão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

14 fev 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

Prorrogação de Prazo. Intervenção Administrativa. {Concessionária, Distribuidor}. Serviço Público de Energia Elétrica. {(CEMAR), Centrais Elétricas do Maranhão, Companhia Energética do Maranhão}. Decisão. {Liminar, Medida Liminar}. Suspensão. Processo. Transferência. Controle Societário | Prorrogação de Prazo. Intervenção Administrativa. {Concessionária, Distribuidor}. Serviço Público de Energia Elétrica. {(CEMAR), Centrais Elétricas do Maranhão, Companhia Energética do Maranhão}. Decisão. {Liminar, Medida Liminar}. Suspensão. Processo. Transferência. Controle Societário

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