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Resolução nº 1, de 1985-CN
resolucao federal vigente
Delega poderes ao Senhor Presidente da República para a elaboração de lei dispondo sobre a reestruturação dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 mai 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ELABORAÇÃO , LEI FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .